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OAB · 1ª e 2ª fase
Direito Administrativo
Da Administração que decide à propriedade que ela alcança, com a lei na página.
LEI VIGENTE EM 21/09/2026 · DE OLHO NO QUE MUDAÉ a lei que o 48º Exame cobra, a do edital.
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Esta caiu no 42º Exame. Você acertaria?
42º Exame · Questão 34 · Direito Administrativo
Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença. Em razão disso, a Administração contratante consultou a respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à responsabilização do Poder Público e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021. Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.
Comentário do livro: Pegadinha: troca a sanção: faz subsidiária a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. Por que a D acerta: Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode, se o edital ou o contrato o previr, pagar diretamente as verbas trabalhistas inadimplidas e deduzi-las do pagamento devido ao contratado (Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, IV). A: A regra é a inversa: só o contratado responde pelos encargos (art. 121, caput). B: Nos previdenciários a responsabilidade é solidária; subsidiária é a dos trabalhistas (§ 2º). C: A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado (art. 120).
É assim em todas as questões reais desta obra. Quer mais dez hoje? Plantão 48º
Em números
O que se confere nas páginas.
O que tem dentro
Direito Administrativo, bloco a bloco.
O primeiro degrau, em volume único: dezesseis blocos em duas Partes. A Administração e o que ela faz cobre os princípios e a LINDB, a organização administrativa e o terceiro setor, os atos, os poderes e o controle, o processo administrativo, as licitações, os contratos e os serviços públicos; Pessoas, responsabilidade e propriedade, as parcerias público-privadas, os servidores e o processo disciplinar, a improbidade, a Lei Anticorrupção, a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos e a intervenção na propriedade.
Cada seção abre por um caso e traz o dispositivo transcrito na página, a questão real que o cobrou, a razão da regra e a pegadinha que ainda não caiu.
A lei é a do edital do 48º Exame, de 21 de setembro de 2026, com os valores da Lei 14.133 atualizados pelo Decreto 12.807/2025.
Volumes desta obra
4 volumes.
- 1º degrau · Aprender652 páginas
- 2º degrau · Consolidar508 páginas
- 3º degrau · Revisar444 páginas
- 4º degrau · Praticar316 páginas
- Total1.920 páginas
- 1º · Aprender: construir: o texto completo de cada bloco.
- 2º · Consolidar: ver de cima: mapas, mnemônicos e exercícios de completar.
- 3º · Revisar: devolver de memória: questões comentadas e folha da véspera.
- 4º · Praticar: a 2ª fase: peças e questões discursivas, sobre o espelho de correção.
OAB · 1ª e 2ª fase. Vale 5 das 80 questões da 1ª fase.
“No Direito Administrativo, a prova cobra o número da lei.”
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