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OAB · 1ª e 2ª fase
Direito Constitucional
Da norma mais alta aos direitos que ela garante, e de quem faz a lei a quem a controla.
LEI VIGENTE EM 21/09/2026 · DE OLHO NO QUE MUDAÉ a lei que o 48º Exame cobra, a do edital. Atualizado até 5 de novembro de 2026: o que veio depois do edital está sinalizado, bloco a bloco, em caixa própria.
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Esta caiu no 33º Exame. Você acertaria?
33º Exame · Questão 14 · Direito Constitucional
A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Comentário do livro: Pegadinha: inventa exigência: só vê pessoalidade nas penas que atingem a liberdade. Por que a D acerta: Nenhuma pena passa da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV), e “nenhuma” inclui a prestação de serviços à comunidade, pena restritiva de direitos (HC 68.309). Comunicá-la aos parentes é punir quem não foi condenado: a Lei X é materialmente inconstitucional. A: Ser a matéria penal da União não salva o conteúdo: a lei transmite pena, e o vício é material. B: O vício não é de espécie legislativa: nem lei complementar poderia transmitir a pena. C: Lê “nenhuma” como “só as que atingem a liberdade”: a pessoalidade alcança também as restritivas de direitos.
É assim em todas as questões reais desta obra. Quer mais dez hoje? Plantão 48º
Em números
O que se confere nas páginas.
O que tem dentro
Direito Constitucional, bloco a bloco.
O primeiro degrau, em volume único: dezesseis blocos em duas Partes. A Constituição e a pessoa cobre a teoria da Constituição, a Federação, as competências, os direitos e garantias, os remédios e o controle de constitucionalidade; A Constituição e o poder, o processo legislativo, os três Poderes, as funções essenciais à Justiça, a intervenção e os estados de exceção, os tribunais de contas e a ordem econômica e financeira.
Cada seção abre por um caso e traz o dispositivo transcrito na página, a questão real que o cobrou, a razão da regra e a pegadinha que ainda não caiu.
A lei é a do edital do 48º Exame, de 21 de setembro de 2026. As Emendas 140 e 141, de 16 de outubro de 2026, estão registradas e marcadas como fora da prova.
Volumes desta obra
4 volumes.
- 1º degrau · Aprender668 páginas
- 2º degrau · Consolidar514 páginas
- 3º degrau · Revisar512 páginas
- 4º degrau · Praticar274 páginas
- Total1.968 páginas
- 1º · Aprender: construir: o texto completo de cada bloco.
- 2º · Consolidar: ver de cima: mapas, mnemônicos e exercícios de completar.
- 3º · Revisar: devolver de memória: questões comentadas e folha da véspera.
- 4º · Praticar: a 2ª fase: peças e questões discursivas, sobre o espelho de correção.
OAB · 1ª e 2ª fase. Vale 6 das 80 questões da 1ª fase.
“Antes de organizar o poder, a Constituição protege a pessoa.”
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